Eixo 3 — Governança multinível sustentável e relações União Europeia-Mercosul​

O Eixo 3 é dedicado à relação entre sustentabilidade, governança territorial e relações entre a União Europeia e o Mercosul, com foco na implementação, em âmbito subnacional, de padrões e compromissos relacionados à sustentabilidade. Para isso, o eixo estrutura um Laboratório de Políticas e Regulação (Policy/Regulatory Lab), voltado a aproximar os requisitos europeus de sustentabilidade das práticas de governança adotadas por estados, municípios e produtores nos territórios brasileiros.

A proposta parte da perspectiva da governança multinível, buscando compreender como compromissos internacionais e padrões europeus são incorporados por diferentes níveis de governo e por agentes privados e como sua implementação pode ser apoiada por procedimentos verificáveis, instrumentos replicáveis e mecanismos de acompanhamento. O Laboratório constitui, nesse contexto, um espaço para transformar a análise jurídica em instrumentos capazes de apoiar a implementação de políticas e práticas de sustentabilidade nos territórios produtivos.

As atividades serão desenvolvidas em três fases. A primeira envolve o mapeamento normativo, com a análise comparada dos marcos brasileiros, europeus e internacionais relacionados às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas, considerando também os instrumentos das relações União Europeia–Mercosul relacionados aos regimes de qualidade e às exigências vinculadas à sustentabilidade. A segunda consiste no diagnóstico territorial, realizado em parceria com o TCE-MG, com a utilização de instrumentos de diagnóstico e indicadores de desempenho municipal, incluindo a dimensão ambiental do IEGM, para construir um perfil verificável da governança ambiental dos territórios associados a produtos protegidos.

A terceira fase é dedicada à prototipagem de instrumentos de implementação, com o desenvolvimento e a validação de um Guidebook of Technical Specifications (Guia de Especificações Técnicas). A proposta é relacionar o desempenho territorial verificado e critérios associados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável às especificações jurídicas exigidas pelos regimes europeus de qualidade. O modelo será desenvolvido inicialmente para microrregiões como Canastra e Serro, com perspectiva de adaptação e aplicação em outros territórios.

Ao conectar análise jurídica, evidências territoriais e instrumentos de implementação, o Eixo 3 busca produzir resultados aplicáveis por instituições públicas e atores locais, fortalecendo a capacidade de adaptação dos territórios brasileiros às transformações regulatórias relacionadas à sustentabilidade nas relações entre a União Europeia e o Mercosul.