The professors members of the Jean Monnet Center of Excellence, Professor Lucas Lima and Azziz Tuliba, discussed about a new episode involving the Changri-la Case (link at the end). In September 2021, the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ruled that immunity from jurisdiction ceases when faced with unlawful acts connected to human rights violations, […]
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TRATADO DE ROMA AO TRATADO DE LISBOA: ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
No dia 31 de maio de 2021 às 14h (BR), a Prof. Dra. Cristina Caldeira (Portugal) lecionou sobre o tema “Do Tratado de Roma ao Tratado de Lisboa: origem e desenvolvimento da União Europeia”. Essa foi mais uma aula da disciplina em rede intitulada “TEMAS DE DIREITO COMUNITÁRIO E DE INTEGRAÇÃO: A União Europeia como […]