Regulamentação da Inteligência Artificial

A emergência das Inteligências Artificiais e os potenciais efeitos que essas tecnologias emergentes podem ter sobre a sociedade iniciaram uma corrida regulatória global. Em diversos sistemas jurídicos ao redor do mundo, percebe-se uma tentativa de desenvolver um arcabouço normativo que consiga mitigar os conflitos que podem surgir com o avanço das IAs, ao mesmo tempo em que se busca não prejudicar o incentivo à inovação e ao empreendedorismo.

É notória a influência que o uso de Inteligência Artificial tem sobre o cotidiano da sociedade, sendo, portanto, de grande importância o empenho regulatório em relação ao avanço dessa nova tecnologia, que possui impactos positivos e negativos, ainda não completamente previsíveis.

Ao analisar a corrida regulatória da Inteligência Artificial, é possível observar países como Estados Unidos, Chile, China, Brasil e Reino Unido, assim como a União Europeia, que recentemente aprovou a mais recente lei regulatória, já em vigor.

Nesse contexto, é fundamental analisar a questão com a necessidade de intervenção e proteção dos países, visando assegurar a proteção de direitos frente aos riscos iminentes advindos da liberalidade dos controladores da Inteligência Artificial.

Assim, devem ser estabelecidos parâmetros para o nivelamento de riscos da Inteligência Artificial e a aplicabilidade de responsabilização pelo uso indevido da tecnologia, especialmente através de um diálogo com a comunidade internacional, com o objetivo principal de assegurar direitos políticos e sociais que podem ser ameaçados pela ausência de regulamentação.

Saiba mais em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/policies/regulatory-framework-ai