5ª Edição Monnet News 2024
Regulamentação pioneira e vanguardista da Inteligência Artificial entra em vigor na União Europeia
Nos primeiros dias de agosto, entrou em vigor na União Europeia a pioneira, vanguardista e novel regulamentação quanto aos usos e desdobramentos da Inteligência Artificial na Europa.
A regulamentação, discutida pelo Parlamento Europeu em março de 2024 e aprovada pelo Conselho da União Europeia em maio deste ano, é considerada uma das legislações pioneiras nessa matéria, sendo já entendida como uma referência global para as necessárias futuras discussões sobre a tutela legal da IA nos países do mundo.
Segundo a Comissão Europeia, “a nova lei tem como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por atores privados quanto públicos. Ao mesmo tempo, visa garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação em inteligência artificial na Europa.”
Levando em consideração a diversidade e a multiplicidade de ferramentas, usos e mecanismos de inteligência artificial, a lei dividiu os sistemas de IA por categorias de riscos, aplicando a cada categoria diferentes requisitos, pressupostos, mandamentos e sanções, de modo a prevenir a violação dos direitos fundamentais em cada sistema. São categorias de risco os sistemas: de risco mínimo ou nulo; de risco limitado; de risco elevado; e, por fim, de risco inaceitável, enquadrando-se nesta categoria os sistemas de utilização e manutenção estritamente proibida.
Embora apresente limitações e sanções aos usos da IA, a legislação conta também com mecanismos e dispositivos de promoção, investimento e incentivo ao domínio da Inteligência Artificial, de modo a facilitar e estimular os usos social, política e economicamente saudáveis e positivos dessas ferramentas.
Mais informações sobre a nova regulamentação podem ser obtidas nos portais oficiais das instituições da União Europeia.
Fonte: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/artificial-intelligence/#0
União Europeia impõe novas sanções contra a Bielorrússia
No dia 5 de agosto de 2024, o Conselho da União Europeia decidiu impor medidas restritivas a mais 28 indivíduos por seu papel na repressão interna e nas violações dos direitos humanos em curso na Bielorrússia. A lista de indivíduos que serão alvos das sanções inclui dois vice-chefes do Departamento Principal de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Bel. HUBAZiK/Rus. GUBOPiK) do Ministério de Assuntos Internos. O HUBAZiK é um dos principais órgãos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, incluindo prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas de ativistas e membros da sociedade civil. Também foram incluídos nessa lista diversos membros do Judiciário, como juízes que emitiram sentenças com motivação política em desfavor de cidadãos que protestaram contra as eleições presidenciais fraudulentas de 2020.
Ademais, as novas sanções serão dirigidas aos apoiadores do regime de Lukashenka, os quais forneceram voluntariamente ao público bielorrusso informações falsas sobre a repressão perpetrada pelas autoridades do Estado, espalharam desinformação produzida pelas autoridades bielorrussas e russas e promoveram o ódio contra a oposição democrática e a sociedade civil. Entre eles estão a diretora-geral da maior agência de notícias do Estado, Belarusian Telegraph Agency (BelTA), Iryna Akulovich; a apresentadora do programa de televisão “Senate” no canal STV (СТВ) e presidente do Conselho da Juventude na Assembleia Nacional da Bielorrússia, Mikita Rachylouski; e o ex-chefe do serviço de imprensa de Lukashenka e diretor-geral da BelTA, Dzmitry Zhuk.
No total, as medidas restritivas da UE contra a Bielorrússia aplicam-se a 261 indivíduos e a 37 entidades atualmente. Os sujeitos mencionados na referida lista estarão sujeitos ao congelamento de seus bens, de modo que cidadãos e empresas da UE ficarão proibidos de disponibilizar fundos ou recursos econômicos aos listados. Além disso, haverá uma proibição de viagens para as pessoas físicas, impedindo-as de entrar ou transitar por determinados territórios da UE.
Progressivamente, a UE tem imposto uma série de medidas restritivas contra a Bielorrússia em resposta às eleições fraudulentas de 8 de agosto de 2020, à violência desproporcional contra manifestantes pacíficos, representantes da oposição e jornalistas, às violações contínuas dos direitos humanos e à cumplicidade do país na agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. O objetivo dessas sanções é pressionar a liderança política bielorrussa a evitar cenários de violência e repressão, libertar todos os presos políticos e outras pessoas detidas injustamente e iniciar um diálogo nacional inclusivo com a sociedade em geral.
Em suas conclusões datadas de 19 de fevereiro de 2024, o Conselho expressou profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Bielorrússia e condenou veementemente as contínuas campanhas de perseguição e intimidação contra todos os segmentos da sociedade civil pelo regime bielorrusso. Posteriormente, em 26 de fevereiro de 2024, o Alto Representante emitiu uma declaração após as eleições parlamentares e locais, na qual condenou o nível sem precedentes de repressão, de violações de direitos humanos e de restrições à participação política e ao acesso à mídia independente.
A UE condena, ainda, o apoio contínuo fornecido pelo regime de Lukashenko à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e apela à Bielorrússia que se abstenha de tais ações e cumpra suas obrigações internacionais. A Bielorrússia vem contribuindo com a guerra de agressão contra a Ucrânia de várias maneiras, como fornecendo permissões para que a Rússia dispare mísseis balísticos a partir do território bielorrusso; permitindo o transporte de militares russos, armas pesadas, tanques e transportadores militares; autorizando que aeronaves militares russas voem pelo espaço aéreo bielorrusso em direção à Ucrânia; disponibilizando pontos de reabastecimento; e armazenando armas e equipamentos militares russos em território bielorrusso.
Por fim, a UE enfatizou seu apoio ao povo bielorrusso na busca por uma Bielorrússia livre, democrática, soberana e independente como parte de uma Europa pacífica.
Fonte: https://www.consilium.europa.eu/en/policies/sanctions-against-belarus
União Europeia abre novo edital de mobilidade para artistas para Europeus e Estrangeiros
De 1º de agosto a 30 de novembro de 2024, a União Europeia disponibiliza edital de mobilidade para artistas e profissionais da cultura europeus e estrangeiros.
A iniciativa, fruto do programa Culture Moves Europe, possui um orçamento total de mais de 5 milhões de euros, recursos esses totalmente aplicados em projetos, ações e propostas voltadas para a promoção da diversidade cultural, artística e estética da Europa, bem como para o estímulo econômico na cena da economia criativa.
No primeiro semestre deste ano, 2.870 artistas e profissionais da cultura foram selecionados, contemplando 39 países, incluindo países não europeus e países não membros do bloco econômico.
Na virada para o segundo semestre, constatou-se que quase 80% dos projetos selecionados são desdobramentos das artes visuais, da música e das artes performativas. Em vista desse percentual, o programa pretende dar mais atenção a iniciativas dos campos de arquitetura, literatura, design e patrimônio cultural, de modo a diversificar as linguagens artísticas impulsionadas pelo fundo cultural.
O edital encontra-se disponível no portal www.culture.ec.europa.eu, sendo uma oportunidade imperdível para quem deseja expandir seus horizontes artísticos, profissionais e culturais na Europa e no mundo.
“Sustentabilidade como valor: do birregional (UE-Mercosul) ao desenvolvimento local”
Participe do Seminário “Sustentabilidade como valor: do birregional (UE-Mercosul) ao desenvolvimento local”
O Centro de Estudos em Justiça e Meio Ambiente (CEJM) da UFMG convida para um evento imperdível, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de outubro, na Faculdade de Direito da UFMG e no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, das 9h30 às 19h30.
Durante os dois dias, professores do CEJM e especialistas em sustentabilidade discutirão temas centrais para o desenvolvimento sustentável nas relações entre a União Europeia e a América Latina. O evento contará com seis painéis que abordarão as seguintes temáticas:
- Painel I: União Europeia e processos latino-americanos a partir da ótica do desenvolvimento sustentável.
- Painel II: Inteligência Artificial, Meio Ambiente e Educação: medidas nacionais e internacionais para o cumprimento dos ODS.
- Painel III: Políticas públicas sustentáveis EU e Mercosul: mudança climática e solução de conflitos.
- Painel IV: Democracia num mundo disruptivo: União Europeia e América Latina.
- Painel V: Direitos Humanos e coesão social nas relações eurolatinoamericanas.
- Painel VI: Comércio e desenvolvimento sustentável: uma agenda propositiva de incorporação dos ODS.
- Painel TCE-MG: Democracia e controle das políticas públicas da União Europeia.
Este seminário é aberto à comunidade acadêmica e a todos os interessados na temática. Não perca essa oportunidade de participar de discussões essenciais!!
Inscreva-se já pelo link na bio do Instagram @cejm.ufmg
Fonte: @cejm.ufmg
O projeto Monnet News resulta de uma colaboração entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a União Europeia, com o objetivo de disseminar conhecimento por intermédio do Centro de Excelência Jean Monnet. A newsletter, que será enviada periodicamente, abordará temas culturais, políticos e econômicos, sempre com uma perspectiva científica, crítica e inovadora, visando a disseminação de conhecimento produzido por diversos pesquisadores. Eventualmente, poderão ser divulgadas edições especiais da Monnet News, dedicadas à análise aprofundada de temas específicos, a fim de explorar minuciosamente determinados aspectos e questões.
O projeto Monnet News é coordenado pelo professor Dr. Márcio Luis, integrante do grupo de pesquisa, com a colaboração de estudantes de graduação, pós-graduação e voluntários dedicados à pesquisa sobre a União Europeia.
Os pontos de vista e as opiniões expressas são as do(s) autor(es) e não refletem necessariamente a posição da União Europeia ou da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA). Nem a União Europeia nem a EACEA podem ser tidos como responsáveis por essas opiniões.