7ª Edição Monnet News 2024

A mais recente imposição europeia de tarifas para veículos elétricos chineses

Neste momento, a União Europeia está atravessando uma dupla transição, energética e digital, o que possibilita uma transformação profunda. Isso porque, além de trazer mudanças que podem moldar o bloco, acarreta também uma alteração em sua posição no cenário internacional. Para ilustrar esse cenário, observa-se que o Mercado Único, que consiste em um pilar fundamental da integração europeia, emerge como um dos principais vetores dessa projeção global. Isso se dá, especialmente, por meio do uso de instrumentos comerciais e mecanismos de proteção de investimentos.

A transição energética, quando vislumbrada sob a ótica binomial de redução da pegada de carbono e promoção de fontes renováveis, constitui uma das pautas mais presentes na agenda política global. No contexto europeu, o estabelecimento de padrões rigorosos em matéria ambiental e social tem promovido mudanças no comércio internacional, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis por parte dos parceiros comerciais em todo o mundo. Dessa forma, esses acordos incorporam cláusulas ambientais ambiciosas promovidas pela UE, que, assim, se projeta em escala global, protegendo seus próprios interesses.

Concomitantemente, a transição digital oferece à UE a oportunidade de consolidar sua liderança em tecnologias disruptivas, estabelecendo normas internacionais que alinham esses avanços a seus próprios valores e interesses. O Mercado Único, por sua vez, constitui um ambiente propício para o desenvolvimento e a difusão em expansão de tecnologias digitais modernas, construídas em colaboração com companhias multinacionais.

Assim, os mecanismos de proteção de investimentos desempenham um papel importante na defesa dos interesses das empresas europeias a nível internacional. Esse cenário é marcado pela existência de elevados padrões de proteção aos investimentos, incentivando a criação de condições equitativas para os players e, em boa medida, promovendo práticas comerciais responsáveis.

No início do mês, em um movimento que reflete a complexidade da dupla transição e as tensões geopolíticas, o bloco europeu decidiu impor tarifas de até 45% sobre veículos elétricos chineses. Tomada em meio a preocupações com a concorrência estatal chinesa e a necessidade de proteger a indústria europeia, a medida traz à tona a dificuldade de conciliar os objetivos de descarbonização com a defesa dos interesses comerciais e, in casu, os interesses chineses e europeus. Embora a UE e a China busquem alternativas às tarifas, como mecanismos de controle de preços e volumes de exportação, a decisão demonstra a crescente tensão entre os dois blocos e os desafios de construir uma parceria estratégica em um contexto de rivalidade sistêmica.

Logo, observa-se que o caminho para a dupla transição e as oportunidades inerentes ao Mercado Único impulsionam a UE a assumir um papel cada vez mais proativo no cenário internacional, ainda que em um contexto marcado por disputas e jogos de interesses, como no caso chinês, que ganha destaque mundial ano após ano.

Fonte: Amon Elpídio – Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Internacional e Europeu e Especialista em Direito Econômico Europeu pela Universität des Saarlandes (Alemanha). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pesquisador do Centro de Excelência Jean Monnet-UFMG.

Workshop: O controle de Convencionalidade e Sistema Internacional de Direitos Humanos: aplicação prática e comparada nos temas e competências da Justiça Federal

Em 07 de outubro de 2024, às 14h, foi realizado no auditório da sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região um workshop sobre o tema “O Controle de Convencionalidade e o Sistema Internacional de Direitos Humanos: aplicação prática/comparada e competência da Justiça Federal”, por meio de uma parceria entre a Escola de Magistratura e a Revista do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) e o Centro de Excelência Jean Monnet da UFMG. O workshop ocorreu nas modalidades presencial e virtual, com transmissão via Microsoft Teams.

O Juiz Federal Vinícius Cobucci atuou como mediador e realizou a introdução do workshop, que contou com a palestra do Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira e da Profa. Dra. Carla Ribeiro Volpini. Foi realizada uma capacitação sobre o tema do controle de convencionalidade, com foco em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O evento foi dividido em duas partes, sendo a primeira uma exposição do Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira, destinada a explicar o constitucionalismo transnacional e a enfatizar que os sistemas de proteção de direitos humanos em escalas global, regional e estatal são complementares. Ademais, foram explicitadas as distinções entre o exercício do controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade, considerando a divisão de competências dos órgãos de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, com destaque ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Na segunda parte, a Profa. Dra. Carla Ribeiro Volpini palestrou sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, fundamentado legalmente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e explicitou os casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que trouxeram à tona a aplicação do controle de convencionalidade, enquanto análise da compatibilidade do direito doméstico em face das normas internacionais. Na oportunidade, também foram destacados os 14 (quatorze) casos julgados pela Corte em que o Estado brasileiro foi réu, com explicações pormenorizadas a respeito dos temas e das reparações ordenadas nas sentenças.

Os palestrantes discorreram sobre a importância da relação entre direitos fundamentais e direitos humanos. Ao final, o Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira ressaltou que “direito é memória”, sendo o julgamento e o estudo de casos retrospectivos julgados nas cortes internacionais fundamentais para evitar a repetição de graves violações de direitos humanos. A Profa. Dra. Carla Ribeiro Volpini enfatizou o impacto do sistema regional na proteção dos direitos humanos nas Américas.

O workshop foi estendido a magistrados e servidores do TRF6, bem como aos demais interessados no tema, sendo altamente relevante para fomentar o aprofundamento sobre a matéria.

Fonte: @cejm.ufmg

Conheça as principais políticas sociais da União Europeia

Panorama geral
No que diz respeito às questões sociais, a União Europeia apresenta competência limitada, tendo em vista as decisões dos governos nacionais. Nesse sentido, a responsabilidade pelas políticas sociais recai, principalmente, sobre os governos dos Estados-membros. Isso significa que os governos nacionais — e não a UE — decidem acerca de questões como a regulamentação salarial, incluindo o salário mínimo, o sistema de pensões e o desemprego.
Contudo, ao longo do processo de integração europeia, a UE aprimorou sua dimensão social e criou uma série de instrumentos nesse setor, incluindo leis e fundos para melhor coordenar e monitorar as políticas nacionais. Importante mencionar que o Tratado de Roma (1957) já incluía princípios fundamentais, como a igualdade salarial entre mulheres e homens e o direito de livre circulação de trabalhadores dentro da UE.
Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proporcionaria direitos mais efetivos aos cidadãos e apoiaria os mercados de trabalho justos e os sistemas de segurança social. Tal Pilar baseou-se em 20 princípios fundamentais, incluindo iniciativas nas seguintes áreas: igualdade de oportunidades, acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social adequada e sustentável.

Direitos sociais dos trabalhadores europeus

A UE possui normas para garantir que seus trabalhadores não percam a proteção da segurança social quando se deslocam para outro país da União. A esse respeito, o Parlamento aprovou a criação da Autoridade Europeia do Trabalho (European Labour Authority – ELA), para garantir a aplicação equitativa das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social.
Ademais, o Fundo Social Europeu (European Social Fund), lançado em 1957, é a principal ferramenta da UE para promover o emprego e a inclusão social. Em junho de 2021, o Parlamento Europeu aprovou novas regras para combater o desemprego e a pobreza no contexto da pandemia.
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (European Globalisation Adjustment Fund for Displaced Workers – EGF) fornece apoio aos trabalhadores que ficaram desempregados em decorrência das mudanças nos padrões do comércio global, quando, por exemplo, grandes empresas encerram suas atividades ou transferem a produção para fora da UE. Em 2021, os eurodeputados aprovaram novas regras que ampliaram o âmbito de aplicação desse fundo para oferecer assistência em caso de grandes eventos de reestruturação ligados à digitalização, à automação e à transição para uma economia hipocarbônica.
Com o objetivo de combater o desemprego jovem, os países da UE lançaram, em 2013, a Garantia para a Juventude (Youth Guarantee), proporcionando a todos os menores de 25 anos uma oferta de emprego de qualidade, educação continuada, aprendizagem ou estágio em até quatro meses após ficarem desempregados ou abandonarem o ensino formal. Ademais, o Corpo Europeu de Solidariedade (European Solidarity Corps), criado no final de 2016, visa criar oportunidades para que os jovens se voluntariem ou trabalhem em projetos que beneficiem comunidades e cidadãos em toda a Europa.

Condições de trabalho

Em 2019, o Parlamento Europeu adotou regras que introduzem novos direitos mínimos sobre as condições de trabalho para proteger todos os trabalhadores da UE, incluindo os trabalhadores mais vulneráveis com contratos atípicos, como os trabalhadores de plataformas digitais (Gig Economy).
Em setembro de 2022, os eurodeputados aprovaram novas regras destinadas a garantir que os salários mínimos nacionais sejam adequados e justos. Em abril de 2024, o Parlamento aprovou a Diretiva da UE relativa aos Trabalhadores das Plataformas Digitais, com o objetivo de corrigir o estatuto laboral das pessoas que foram classificadas incorretamente como “trabalhadores por conta própria”.

Mercado de trabalho inclusivo

Em 2024, o Parlamento aprovou a introdução de um Cartão Europeu de Deficiência para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a condições preferenciais, como acesso prioritário e estacionamento reservado, em toda a UE.
Ademais, o Parlamento adotou novas normas de promoção da igualdade para os organismos nacionais, que desempenharão um papel importante no combate à discriminação no local de trabalho. Na sequência das recomendações feitas pelo Parlamento, a Comissão Europeia adotou a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 (Strategy for the Rights of Persons with Disabilities 2021-2030).

Igualdade de gênero

Primeiramente, enfatiza-se que o Parlamento Europeu, que possui uma comissão para a proteção dos direitos das mulheres, sempre foi um forte defensor da igualdade de gênero.
Os eurodeputados adotaram, em 2019, novas regras para melhorar a conciliação entre a vida pessoal e profissional, fortalecendo os direitos dos pais e cuidadores. Em 2021, foi aprovada a Estratégia da UE para a Igualdade de Gênero (Resolução do Parlamento Europeu 2019/2169), exigindo um novo plano de ação ambicioso em matéria de disparidades salariais entre homens e mulheres e estabelecendo metas claras para os países europeus com o objetivo de reduzir essas disparidades nos próximos cinco anos.

Saúde

Cumpre destacar que a UE regula a autorização e a classificação de medicamentos por meio do Sistema de Regulação Europeu de Medicamentos (European Medicines Regulatory Network). Uma vez no mercado, a segurança dos produtos autorizados continua a ser monitorada. Ademais, a UE possui normas que garantem um elevado nível de segurança em todas as etapas da produção de alimentos e do processo de distribuição.
Em 2018, um novo regulamento relativo aos medicamentos veterinários (Regulamento 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho) foi adotado para limitar a utilização de antibióticos na produção agropecuária e prevenir o aumento das resistências aos fármacos em humanos. Em 2021, foi lançado o novo programa UE Pela Saúde (EU4Health) para 2021-2027, que permite à UE preparar-se melhor para grandes ameaças internacionais em matéria de saúde, bem como disponibilizar medicamentos e equipamentos médicos a preços acessíveis.

Fonte: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/section/191/politica-social-e-de-emprego

O projeto Monnet News resulta de uma colaboração entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a União Europeia, com o objetivo de disseminar conhecimento por intermédio do Centro de Excelência Jean Monnet. A newsletter, que será enviada periodicamente, abordará temas culturais, políticos e econômicos, sempre com uma perspectiva científica, crítica e inovadora, visando a disseminação de conhecimento produzido por diversos pesquisadores. Eventualmente, poderão ser divulgadas edições especiais da Monnet News, dedicadas à análise aprofundada de temas específicos, a fim de explorar minuciosamente determinados aspectos e questões.

O projeto Monnet News é coordenado pelo professor Dr. Márcio Luis, integrante do grupo de pesquisa, com a colaboração de estudantes de graduação, pós-graduação e voluntários dedicados à pesquisa sobre a União Europeia.

Os pontos de vista e as opiniões expressas são as do(s) autor(es) e não refletem necessariamente a posição da União Europeia ou da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA). Nem a União Europeia nem a EACEA podem ser tidos como responsáveis por essas opiniões.